O caso 123Milhas: saem as primeiras decisões judiciais

A notícia que a OTA (Online Travel Agency) 123Milhas suspendeu as vendas da tarifa PROMO, a qual realizava venda de passagens aéreas com datas flexíveis e preços abaixo do praticado no mercado surpreendeu clientes, mas não agentes de viagens e operadoras. A venda de passagens com datas flexíveis é uma novidade para o setor de turismo, mas criticada por especialistas. Agora saem as primeiras decisões judiciais sobre o caso.

A fórmula era a seguinte: o cliente comprava uma passagem promocional para um determinado destino e a 123Milhas determinava datas que o comprador deveria utilizar o bilhete, com emissão às vésperas da viagem. Uma operação nitidamente de risco e para que também tinha flexibilidade de datas para viajar. Mais que datas flexíveis, o que chamava atenção do consumidor era o preço praticado pela empresa.

Valores muito abaixo do mercado

“Deixei de vender as passagens aéreas para Buenos Aires para uma cliente que havia comprado com a 123Milhas para viajar entre 6 e 9 de setembro porque ela comprou por R$800,00 os trechos de ida e volta já com taxas. Em nenhuma operadora que nós trabalhamos tinha valor nem perto disso. Dava pra ver que era estranho, mas não tinha o que fazer, muitos clientes só olham o preço. Agora não sei mais se a cliente vai viajar. Para garantir fiz reserva do hotel em operadora e com possibilidade de cancelamento, pelo menos vai diminuir o prejuízo dela, caso não viaje”. Relata Gabriel Godoy, da Nonino Viagens (@noninoviagens), agência de turismo de Ribeirão Preto – SP, especializada em destinos internacionais.

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Uma passagem para Buenos Aires nesse período custa no mínimo R$1.703,00 pelo site da companhia aérea Latam (em pesquisa pelo site), chegando a custar mais de R$2.700,00 na mesma semana, ou seja, mais que o dobro do oferecido pela agência online.

De toda forma, essa não foi a primeira vez nos últimos anos que a mesma fórmula vem abaixo. A Hurb – outra OTA que trabalhava com tarifas flexíveis e promocionais, também surpreendeu clientes com a suspensão das vendas e judicialização dos contratos, o que causou muitos problemas para a empresa que possui mais de 3 milhões de seguidores no Instagram. Com operações ativas, a empresa justifica que vende passagens mais baratas devido inteligência artificial que faz uma estimativa de faixa de valor por um determinado período.

Liminares judiciais contra a 123Milhas

As primeiras liminares judiciais contra a 123Milhas começam a aparecer pleiteando principalmente que seja cumprido o disposto no contrato de compra e venda, como já aconteceu por meio do Processo: 1005112-02.2023.8.26.0268 na decisão da juíza Patricia de Assis Ferreira Braguini, da comarca de Itapecerica da Serra – Estado de São Paulo.

Na decisão a juíza Dra. Patrícia Braguini enfatiza ser desarrazoado o cancelamento em prazo tão próximo ao da emissão das passagens, além do cancelamento sem justificativa.

Segundo o advogado Rafael Farias, especialista em direito do consumidor em turismo, e que tem feito lives no Instagram @rafaelfarias.advogado sobre o caso, seu escritório tem recebido centenas de pedidos de informações diariamente a respeito de como proceder em diferentes casos.

“Em menos de 24h consegui uma liminar e estou aguardando o resultado de várias outras que ingressei. É preciso que a empresa seja notificada. A Sede é em belo Horizonte. A partir de então deve cumprir a liminar. É preciso ter provas para que a liminar seja concedida. Já fiz pedido de liminar para viagens em 2024, estou aguardando ser concedida. Quanto mais próxima a viagem, mais a chance de ser concedida. Mas caso não seja concedida a liminar para viagens de 2024, você pode ingressar novamente”. Esclarece Farias.

Embora a empresa não esteja suspendendo todas as emissões de passagens, até então falou-se somente da tarifa “promo”, com tamanha repercussão do caso, torna-se uma operação ainda mais difícil. Principalmente porque é preciso credibilidade quando se vai vender algo que só vai ser entregue dias, meses depois.

Não existe milagre no turismo!

O investimento em publicidade da 123Milhas foi pesado nos últimos tempos. Os aeroportos ainda estampam banners e unifilas com o nome e promoções da empresa. Artistas e celebridades fizeram campanhas até um tempo atrás, principalmente depois que saiu a decisão judicial da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, no processo 0024.13.197143-4 de 2020, sobre a possibilidade de venda das milhas. O mesmo encontra-se suspenso aguardando decisão de recurso em tribunal superior.

Diante de embates judiciais, que avaliem possibilidades de vendas de milhas, a prática de emissão em datas flexíveis, e até mesmo o preço considerado abaixo do comum das passagens, fato é que não existe milagre no turismo. Os preços praticados pelas cias aéreas seguem um cálculo complexo que vão muito além da oferta e demanda. E quem é o culpado e a vítima de tudo isso?

“É fato que as passagens estão caríssimas e buscamos preços mais em conta, mas não vejo como o consumidor se precaver mesmo diante de um caso onde está muito claro que preços muito abaixo do mercado a gente deve desconfiar”. Pondera a turismóloga e curadora de eventos, Beatrice Borges.

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A responsabilidade será sempre de quem não cumpriu o acordado. Mas acreditar em certas ofertas deve ser ponderado por quem pensa em comprar, principalmente algo que não é entregue imediatamente, mais ainda em se tratando de uma relação digital.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.